68ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

01/09/2020 15:00

Projeto de Lei nº 752/2019

4. Discussão, nos termos do artigo 81, § 3º do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 752/2019, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que obriga as empresas prestadoras de serviços de internet a apresentar ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que informem a velocidade diária média de envio e recebimento de dados entregues no mês. Publicado no DPL do dia 17/09/2019. (Em anexo por se tratar de matéria correlata, Projeto de Lei n.º 757/2019, do Deputado Carlos Von). Pareceres orais da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade/legalidade (relator designado Deputado Marcelo Santos); e da Comissão de Ciência e Tecnologia, pela aprovação (relator designado Deputado Alexandre Xambinho), ambos acolhendo a emenda aditiva apresentada pelo próprio autor e rejeitando o Projeto do Deputado Carlos Von, que se encontra em anexo. Na Comissão de Defesa do Consumidor o relator, Deputado Dary Pagung, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária (virtual) do dia 24/08/2020. (Prazo até o dia 31/08/2020). Existe emenda aditiva, do próprio autor, anexada ao Projeto, para ser analisada pela comissão.

(COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR).
Fase: Discussão, nos termos artigo 81, § 3.º do Regimento Interno
Tipo de Votação: Nominal
Situação: PROPOSIÇÃO BAIXADA DE PAUTA
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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