58ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL

29/06/2021 15:00

Projeto de Lei nº 768/2019

10. Discussão única do Projeto de Lei nº 768/2019, do Ex-Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que obriga as concessionárias de serviços públicos de água, luz, telefonia fixa, telefonia móvel e de internet a disponibilizarem, nas faturas de consumo, informações sobre débitos vencidos. Publicado no Ales Digital do dia 12/09/2019. Pareceres orais, em Plenário, na forma do art. 81, § 3º do Regimento Interno, das Comissões de Justiça pela constitucionalidade/legalidade e de Defesa do Consumidor pela aprovação; e parecer nº 29/2021, da Comissão de Finanças, pela aprovação, publicado no DPL do dia 11/06/2021.
Fase: Discussão única
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: LEITURA E VOTAÇÃO ADIADOS
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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