58ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL

29/06/2021 15:00

Projeto de Lei nº 229/2021

2. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 229/2021, do Deputado Delegado Danilo Bahiense, que dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança pública alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo de porte pessoal por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de suas aposentadorias ou transferências para a inatividade, no âmbito do Estado do Espírito Santo. Publicado no Ales Digital do dia 01/06/2021. (Em anexo por se tratarem de matérias correlatas, Projeto de Lei nº 868/2019, do Ex-Deputado Enivaldo dos Anjos, que recebeu Parecer no 85/2021, da Comissão de Justiça, em votação realizada na 6ª Reunião Ordinária (Virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicado no DPL em 30/03/2021, que concluiu pela inconstitucionalidade; e Projeto de Lei nº 536/2020, do Deputado Delegado Danilo Bahiense).

(COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE SEGURANÇA E DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: LEITURA E VOTAÇÃO ADIADOS
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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