54ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL

21/06/2021 15:00

Parecer nº 29/2021

36. Parecer nº 29/2021, da Comissão de Finanças, pela aprovação, publicado no DPL do dia 11/06/2021, do Projeto de Lei nº 768/2019, do Ex-Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que obriga as Concessionárias de Serviços Públicos de água, luz, telefonia fixa, telefonia móvel e de internet a disponibilizarem, nas faturas de consumo, informações sobre débitos vencidos.

Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
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