54ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL

21/06/2021 15:00

Pareceres nºs 20/2019

34. Pareceres nºs 20/2019, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade/legalidade, com emenda supressiva, publicado no DPL do dia 16/05/2019; 03/2019, da Comissão de Cidadania e 26/2021, da Comissão de Finanças, ambos pela aprovação com o acolhimento da emenda supressiva da Comissão de Justiça, publicados no DPL dos dias 15/06/2019 e 07/06/2021, do Projeto de Lei nº 21/2019, do Deputado Dr. Rafael Favatto, que dispõe sobre a gratuidade do reconhecimento voluntário da paternidade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais. .
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
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