54ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL

21/06/2021 15:00

Parecer nº 204/2021

33. Parecer nº 204/2021, da Comissão de Justiça, em votação realizada na 13ª Reunião Ordinária (virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 25/05/2021, pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 455/2020, do Deputado Sergio Majeski e da Deputada Iriny Lopes, que dispõe sobre a concessão de ajuda de custo aos estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica matriculados na Rede Pública Estadual de Ensino.
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
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