54ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL

21/06/2021 15:00

Parecer oral da Comissão de Justiça

31. Parecer oral da Comissão de Justiça, em votação realizada na 11ª Reunião Ordinária (virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 11/05/2021, pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 414/2020, do Deputado Sergio Majeski, que dispõe sobre o encaminhamento de mensagens de texto (SMS) com informações relacionadas à pandemia do coronavírus no Estado.
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
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