57ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL

28/06/2021 15:00

Requerimento de Urgência nº 123/2021

28. Requerimento de Urgência nº 123/2021, do Deputado Luiz Durão, Líder do PDT ao Projeto de Lei n.º 291/2021, de sua autoria, que estabelece a proibição de as empresas que atuam no Estado do Espírito Santo solicitarem cadastro prévio, no âmbito das relações de consumo, para efeito dos clientes/consumidores obterem informações acerca de produtos e serviços, na forma que especifica.
Fase: Expediente sujeito a deliberação
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: APROVADO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
Copyright © 2026 ALES DIGITAL. Todos os direitos reservados.