56ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL

23/06/2021 09:00

Emenda Modificativa nº 005/2021

16. Emenda Modificativa nº 005/2021, do Deputado Marcelo Santos, ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2021, de autoria do Governador do Estado, que "regulamenta o § 10, do art. 229, da Constituição Estadual, que garante aos idosos, pessoas com deficiência e crianças, a gratuidade na utilização do serviço de transporte concessionado do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo - SITRIP/ES e dá outras providências."
Fase: Expediente para simples despacho
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