56ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL

23/06/2021 09:00

Projeto de Lei nº 291/2021

12. Projeto de Lei nº 291/2021, do Deputado Luiz Durão, que estabelece a proibição de as empresas que atuam no Estado do Espírito Santo solicitarem cadastro prévio, no âmbito das relações de consumo, para efeito dos clientes/consumidores obterem informações acerca de produtos e serviços, na forma que especifica.
Fase: Expediente para simples despacho
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