64ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

24/08/2020 15:00

Projeto de Lei nº 768/2019

3. Discussão, nos termos do artigo 81, § 3º do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 768/2019, de sua autoria, que obriga as Concessionárias de Serviços Públicos de água, luz, telefonia fixa, telefonia móvel e de internet a disponibilizarem, nas faturas de consumo, informações sobre débitos vencidos. Publicado no DPL do dia 20/09/2019. Parecer oral na Comissão de Justiça (relator designado Deputado Vandinho Leite), pela constitucionalidade e legalidade.

(COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR).
Fase: Discussão, nos termos artigo 81, § 3.º do Regimento Interno
Tipo de Votação: Nominal
Situação: PRAZO REGIMENTAL
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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