56ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL

23/06/2021 09:00

Projeto de Lei Complementar nº 10/2021

2. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar nº 10/2021, de autoria do Governador do Estado, Mensagem nº 93/2021, que regulamenta o § 10, do art. 229, da Constituição Estadual, que garante aos idosos, pessoas com deficiência e crianças, a gratuidade na utilização do serviço de transporte concessionado do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo - SITRIP/ES e dá outras providências. Publicado no Ales Digital do dia 17/06/2021. Existem emendas modificativas e aditiva anexadas ao Projeto, de autoria dos Deputados Bruno Lamas, Dr. Hércules, Marcos Garcia, Sergio Majeski e Marcelo Santos, para serem analisadas pelas comissões.

(COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE MOBILIDADE URBANA E DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, em regime de urgência
Tipo de Votação: Nominal
Situação: APROVADO
A FAVOR: 23
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 6
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