54ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL

21/06/2021 15:00

Projeto de Lei nº 71/2019

11. Discussão única do Projeto de Lei nº 71/2019, do Ex-Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços públicos inserirem, nas faturas e correspondências, mensagem contra violência infantil. Publicado no Ales Digital do dia 18/02/2019. Na Comissão de Justiça, o parecer n.º 53/2019, que é pela inconstitucionalidade, foi publicado no DPL do dia 19/06/2019 e rejeitado em Plenário na Sessão Ordinária do dia 24/06/2019. Parecer oral na Comissão de Defesa do Consumidor, pela aprovação, nos termos do art. 81,§3º do Regimento Interno; Parecer nº 01/2020, da Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente, pela aprovação e 24/2021, da Comissão de Finanças, pela rejeição, publicados no DPL dos dias 19/05/2021, 19/11/2020.
Fase: Discussão única
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: ARQUIVADO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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