50ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL

09/06/2021 09:00

Projeto de Lei nº 240/2021

4. Projeto de Lei nº 240/2021, do Deputado Capitão Assumção, que obriga os órgãos da administração pública direta ou indireta a destinar todo e qualquer gasto com comunicação e/ou publicidade às campanhas de prevenção e combate ao surto Pandêmico.
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
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