48ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL

07/06/2021 15:00

Projeto de Lei nº 319/2020

Discussão especial em 1ª sessão, do Projeto de Lei nº 319/2020, do Deputado Delegado Danilo Bahiense, que dispõe sobre a anistia de multas administrativas sob a égide de decretos e leis que versam sobre o enfrentamento da emergência de saúde decorrente do coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. Publicado no Ales Digital do dia 02/06/2020. (Em anexo por se tratar de matéria correlata, Projeto de Lei nº 92/2021, do Deputado Capitão Assumção).
Fase: Discussão Especial
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: MATÉRIA SEGUE PARA SEGUNDA SESSÃO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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