48ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL

07/06/2021 15:00

Parecer nº 193/2021

16. Parecer nº 193/2021 da Comissão de Justiça, em votação realizada na 12ª Reunião Ordinária (virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 18/05/2021, pela inconstitucionalidade, Projeto de Lei nº 380/2020, do Ex-deputado Euclério Sampaio, que estabelece que as empresas que prestam serviços funerários ou o Poder Público ficam obrigados a disponibilizar urna funerária com visor durante a vigência do Decreto Legislativo nº 4593-R, de 13 de março de 2020 no Estado.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
Copyright © 2026 ALES DIGITAL. Todos os direitos reservados.