48ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL

07/06/2021 15:00

Parecer nº 188/2021

12. Parecer nº 188/2021 da Comissão de Justiça, em votação realizada na 12ª Reunião Ordinária (virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 18/05/2021, pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 173/2020, do Deputado Capitão Assumção, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de exame toxicológico por candidatos ao ingresso nas universidades públicas situadas no Estado.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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