48ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL

07/06/2021 15:00

Parecer nº 185/2021

10. Parecer nº 185/2021 da Comissão de Justiça, em votação realizada na 12ª Reunião Ordinária (virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 18/05/2021, pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 130/2020, do Deputado Capitão Assumção, que ficam as empresas organizadoras de concurso público e vestibulares, obrigadas a dispor de serviço de atendimento médico de emergência aos candidatos, no âmbito do Estado.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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