Requerimento de Urgência nº 131/2020, dos Deputados Dr. Emílio Mameri e Enivaldo dos Anjos, Líder do PSD, ao Projeto de Lei nº 422/2020, de autoria do Deputado Dr. Emílio Mameri, que dispõe sobre o parcelamento dos débitos do Imposto sobre a Propriedade de veículo Automotor - IPVA, relativo ao Exercício Financeiro de 2020, em razão do Estado de Calamidade Pública decorrente da COVID-19 no Estado.
