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PLENÁRIO VIRTUAL
43ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL
25/05/2021
15:00
Projeto de Lei nº 352/2019
12. Discussão única do Projeto de Lei nº 352/2019, do Deputado Dr. Rafael Favatto, que altera dispositivos da Lei nº 4.288/1989, que trata da distribuição de ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação aos Municípios do Estado. Publicado no Ales Digital do dia 24/03/2021. Parecer oral do vencido da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade; parecer nº 03/2020, da Comissão de Segurança, pela aprovação e parecer nº 12/2021, da Comissão de Finanças, pela rejeição, publicados no Ales digital dos dias 02/06/2020, 14/12/2020 e 04/05/2021.
Fase: Discussão única
Tipo de Votação: Simbólica
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