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PLENÁRIO VIRTUAL
39ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL
17/05/2021
15:00
Parecer oral do vencido da Comissão de Justiça
23. Parecer oral do vencido da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade, publicado no Ales digital em 02/06/2020; parecer nº 03/2020, da Comissão de Segurança, pela aprovação, publicado no Ales digital em 14/12/2020; e parecer nº 12/2021, da Comissão de Finanças, pela rejeição, publicado no Ales digital em 04/05/2021, do Projeto de Lei nº 352/2019, do Deputado Dr. Rafael Favatto, que altera dispositivos da Lei nº 4.288/1989, que trata da distribuição de ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação aos Municípios do Estado.
Fase: Expediente para simples despacho
Situação:
LIDO
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