39ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL

17/05/2021 15:00

Parecer oral da Comissão de Justiça

22. Parecer oral da Comissão de Justiça, que concluiu pela constitucionalidade e legalidade, na forma do art. 81, § 3º do Regimento Interno; e parecer nº 13/2021, da Comissão de Finanças, publicado no Ales digital em 04/05/2021, que concluiu pela rejeição, do Projeto de Lei nº 933/2019, do Ex-Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que regulamenta o §1º do Art. 32 da Constituição Estadual acerca dos atos da Administração Pública Direta e Indireta, no âmbito do Estado.
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
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