39ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL

17/05/2021 15:00

Projeto de Lei nº 196/2021

19. Projeto de Lei nº 196/2021, do Deputado Dr. Emílio Mameri, que institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências.
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
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