39ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL

17/05/2021 15:00

Projeto de Lei nº 193/2021

16. Projeto de Lei nº 193/2021, do Deputado Capitão Assumção, que inclui o parágrafo primeiro ao art. 105 da Lei de nº 2701 de 16 de junho de 1962, que dispõe sobre o percentual máximo de consignação de 40% (quarenta por cento), até 31 de dezembro de 2021, no âmbito do Estado do Espírito Santo.
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
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