39ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL

17/05/2021 15:00

Indicação nº 1125/2021

41. Indicação nº 1125/2021, do Deputado Del. Danilo Bahiense, ao Governador do Estado, para encaminhamento de Projeto de Lei Complementar que imponha sanção ao servidor público estadual, civil ou militar, que violar direito ou prerrogativa de advogado no exercício de suas funções.
Fase: Expediente sujeito a deliberação
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: APROVADO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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