39ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL

17/05/2021 15:00

Indicação nº 1121/2021

37. Indicação nº 1121/2021, do Deputado Dr. Emílio Mameri, ao Governador do Estado, para que desenvolva ações no sentido de fiscalizar o cumprimento do art. 52, Lei Federal 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) regulamentada pelo Decreto 9.762 de 11 de abril de 2019 em relação às locadoras de veículos estabelecidas no Estado do Espirito Santo.
Fase: Expediente sujeito a deliberação
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: APROVADO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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