39ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL

17/05/2021 15:00

Veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 61/2021

2. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 61/2021, de autoria do Deputado Luiz Durão, que estabelece o direito de restituição do consumidor, no caso de pagamento em duplicidade, na forma que especifica. Publicado no ALES Digital do dia 26/02/2021. Mensagem de Veto nº 07/2021, publicada no ALES digital do dia 15/04/2021.

(COMISSÃO DE JUSTIÇA).
Fase: Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual
Tipo de Votação: Nominal
Situação: LEITURA E VOTAÇÃO ADIADOS
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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