39ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL

17/05/2021 15:00

Mensagem nº 068/2021

7. Mensagem nº 068/2021 do Governador do Estado, encaminhando Projeto de Lei Complementar nº 09/2021, que altera a Lei Complementar nº 504, de 20 de novembro de 2009, possibilitando à Secretaria de Estado da Educação - SEDU, em situações de calamidade, utilizar o índice da última avaliação existente, no que se refere ao Critério Coletivo, obtido pelo Índice de Merecimento da Unidade (IMU) referente ao resultado do Programa de Avaliação da Educação Básica do Espírito Santo (PAEBES), para fins se apuração da avaliação do ano em curso.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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