10. Parecer nº 134/2021 da Comissão de Justiça, em votação realizada na 09ª Reunião Ordinária (Virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 20/04/2021, que concluiu pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 371/2020, do Ex-Deputado Euclério Sampaio, que dispõe sobre a criação da Central de Informações sobre pacientes internados na rede estadual de saúde durante a pandemia do novo coronavírus - COVID-19 e dá outras providências.
