38ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL

12/05/2021 09:00

Parecer nº 132/2021

9. Parecer nº 132/2021 da Comissão de Justiça, em votação realizada na 09ª Reunião Ordinária (Virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 20/04/2021, que concluiu pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 337/2020, do Deputado Marcos Garcia, que torna obrigatória a realização de testes para diagnósticos do coronavírus (sars-cov2), em professores e funcionários de todas as instituições de ensino em funcionamento no estado antes do reinício de suas atividades e dá outras providências.
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
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