38ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL

12/05/2021 09:00

Parecer nº 130/2021

8. Parecer nº 130/2021 da Comissão de Justiça, em votação realizada na 09ª Reunião Ordinária (Virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 20/04/2021, que concluiu pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 218/2020, do Ex-Deputado Euclério Sampaio, que determina o pagamento proporcional do valor do aluguel para templos religiosos durante o período pandêmico no Estado do Espírito Santo e dá outras providências. .
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
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