38ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL

12/05/2021 09:00

Parecer nº 124/2021

5. Parecer nº 124/2021 da Comissão de Justiça, em votação realizada na 09ª Reunião Ordinária (Virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 20/04/2021, que concluiu pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 187/2020, do Deputado Vandinho Leite, que dispõe sobre o uso da telemedicina durante crises causadas por pandemias, epidemias e outras a fins no âmbito do Estado do Espírito Santo. (Em anexo, por se tratar de matéria correlata, Projeto de Lei nº 91/2021, da Deputada Raquel Lessa).
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
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