37ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL

11/05/2021 15:00

Parecer nº 127/2021

13. Parecer nº 127/2021 da Comissão de Justiça, em votação realizada na 09ª Reunião Ordinária (Virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 20/04/2021, que concluiu pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 39/2020, do Deputado Vandinho Leite, que dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos causados pelas prestadoras de serviços públicos às calçadas e vias públicas.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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