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PLENÁRIO VIRTUAL
37ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL
11/05/2021
15:00
Parecer n.o 148/2021
20. Parecer n.o 148/2021, da Comissão de Justiça, em votação realizada na 10ª Reunião Ordinária (Virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 27/04/2021, que concluiu pela rejeição do despacho denegatório do Senhor Presidente da Mesa Diretora do Projeto de Lei nº 254/2020, do Deputado Dr. Rafael Favatto, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso e fornecimento de máscaras, álcool gel e aferição de temperatura em estabelecimentos privados determinados por atividades essenciais, como medida de enfrentamento ao novo coronavírus, no âmbito do Estado e dá outras providências. (Em anexo, por se tratarem de matérias correlatas, Projeto de Lei nº 280/2020, da Deputada Janete de Sá e Projeto de Lei nº 310/2020, da Comissão de Saúde).
Fase: EXPEDIENTE SUJEITO A DELIBERAÇÃO
Tipo de Votação: Simbólica
Situação:
APROVADO
A FAVOR:
0
CONTRA:
0
ABSTENÇÃO:
0
AUSENTE:
0
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