37ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
VIRTUAL - PRESENCIAL

11/05/2021 15:00

Parecer nº 125/2021

11. Parecer nº 125/2021 da Comissão de Justiça, em votação realizada na 09ª Reunião Ordinária (Virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 20/04/2021, que concluiu pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 278/2020, do Deputado Bruno Lamas, que autoriza o Estado a conceder o manejo sustentável de serviços ou o uso de áreas públicas inseridas na Área de Preservação Ambiental Estadual Mestre Álvaro e dá providências correlatas.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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