33ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

03/05/2021 15:00

Parecer nº 116/2021

24. Parecer nº 116/2021, da Comissão de Justiça, em votação realizada na 8ª Reunião Ordinária (Virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 13/04/2021, que concluiu pela manutenção do despacho denegatório do Senhor Presidente da Mesa Diretora, (votação unanime dos membros da Comissão de Justiça) do Projeto de Lei nº 277/2020, do Deputado Bruno Lamas, que dispõe sobre a gratuidade do traslado Interestadual e Internacional de cadáveres ou restos mortais humanos e a instituição do Programa de Auxílio Funerário Interestadual e Internacional - PAFII.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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