33ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

03/05/2021 15:00

Parecer nº 115/2021

23. Parecer nº 115/2021, da Comissão de Justiça, em votação realizada na 8ª Reunião Ordinária (Virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 13/04/2021, que concluiu pela manutenção do despacho denegatório do Senhor Presidente da Mesa Diretora, (votação unanime dos membros da Comissão de Justiça) do Projeto de Lei nº 226/2020, do Deputado Dr. Rafael Favatto, que dispõe sobre o prazo para renovação do licenciamento ambiental expedido pelo órgão competente, poderá ser ampliado em até 120 (cento e vinte) dias, no Estado.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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