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PLENÁRIO VIRTUAL
33ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA
03/05/2021
15:00
Parecer nº 114/2021
22. Parecer nº 114/2021, da Comissão de Justiça, em votação realizada na 8ª Reunião Ordinária (Virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 13/04/2021, que concluiu pela manutenção do despacho denegatório do Senhor Presidente da Mesa Diretora, (votação unanime dos membros da Comissão de Justiça) do Projeto de Lei nº 217/2020, do Ex-Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que autoriza os bancos do Estado do Espírito Santo a suspenderem a cobrança de parcelas de empréstimo consignado aos clientes pelo prazo de noventa dias, sem a incidência posterior de juros sobre o valor das parcelas suspensas, em virtude da pandemia do COVID-19. (Em anexo, por se tratarem de matérias correlatas, Projeto de Lei nº 219/2020, do Deputado Pr. Marcos Mansur e Projeto de Lei nº 222/2020, do Deputado Capitão Assumção).
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação:
LIDO
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