33ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

03/05/2021 15:00

Parecer nº 111/2021

21. Parecer nº 111/2021 da Comissão de Justiça, em votação realizada na 8ª Reunião Ordinária (Virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 13/04/2021, que concluiu pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 014/2020, do Deputado Capitão Assumção, que proíbe a circulação de ônibus do sistema de transporte coletivo estadual que estejam em desacordo com a NBR 15:570:2011, editada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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