33ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

03/05/2021 15:00

Parecer nº 109/2021

20. Parecer nº 109/2021 da Comissão de Justiça, em votação realizada na 7ª Reunião Ordinária (Virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 06/04/2021, que concluiu pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 960/2019, do Deputado Pr. Marcos Mansur, que acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 8.092, de 05 de setembro de 2005, que proíbe, em todo o território do Espírito Santo, a fabricação e a comercialização de "cerol".
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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