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PLENÁRIO VIRTUAL
33ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA
03/05/2021
15:00
Parecer nº 106/2021
19. Parecer nº 106/2021 da Comissão de Justiça, em votação realizada na 7ª Reunião Ordinária (Virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 06/04/2021, que concluiu pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 864/2019, do Deputado Vandinho Leite, que proíbe as concessionárias prestadoras de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto a cobrança de tarifa mínima de consumo ou a adoção de práticas similares, e adota outras providências. (Em anexo, por se tratarem de matérias correlatas, Projeto de Lei nº 390/2020, do Deputado Doutor Hércules e Projeto de Lei nº 65/2021, do Deputado Luiz Durão).
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação:
LIDO
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