33ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

03/05/2021 15:00

Parecer nº 104/2021

18. Parecer nº 104/2021, da Comissão de Justiça, em votação realizada na 7ª Reunião Ordinária (Virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 06/04/2021, que concluiu pela manutenção do despacho denegatório do Senhor Presidente da Mesa Diretora, (votação unanime dos membros da Comissão de Justiça) do Projeto de Lei nº 529/2019, do Deputado Capitão Assumção, que dispõe sobre a obrigação das empresas prestadoras de transporte público interestadual aceitarem o pagamento em dinheiro dos usuários sem qualquer restrição, no âmbito do Estado.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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