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PLENÁRIO VIRTUAL
33ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA
03/05/2021
15:00
Parecer nº 94/2021
17. Parecer nº 94/2021, da Comissão de Justiça, em votação realizada na 7ª Reunião Ordinária (Virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 06/04/2021, que concluiu pela manutenção do despacho denegatório do Senhor Presidente da Mesa Diretora, (votação unanime dos membros da Comissão de Justiça) do Projeto de Lei nº 739/2019, do Deputado Doutor Hércules, que dispõe sobre a publicação, em sítio eletrônico da Secretaria Estadual de Saúde, das listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado ou conveniados.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação:
LIDO
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