33ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

03/05/2021 15:00

Parecer nº 91/2021

14. Parecer nº 91/2021 da Comissão de Justiça, em votação realizada na 7ª Reunião Ordinária (Virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 06/04/2021, que concluiu pela inconstitucionalidade do Projeto de Resolução nº 05/2018, do Deputado Sergio Majeski, que revoga dispositivos da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, vedando as ausências de parlamentares nas sessões da Assembleia Legislativa do Estado.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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