33ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

03/05/2021 15:00

Pareceres n.os 187/2020

11. Pareceres n.os 187/2020, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade/legalidade e 09/2021, da Comissão de Finanças, pela aprovação, publicados no DPL dos dias 24/08/2020 e 06/04/21, do Projeto de Lei nº 729/2019, do Deputado Dr. Emílio Mameri, que dispõe sobre a juntada de documentos por advogado aos autos de processos administrativos no âmbito da Administração Pública do Estado, e dá outras providências.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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