33ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

03/05/2021 15:00

Projeto de Lei nº 43/2021

1. Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 43/2021, da Mesa Diretora, que dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários no Estado, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização. Publicado no ALES Digital do dia 12/02/2021. Mensagem de Veto nº 05/2021, publicada no ALES digital do dia 29/03/2021. Parecer nº 135/2021 da Comissão de Justiça, em votação realizada na 10ª Reunião Ordinária Virtual, do dia 27/04/2021, que concluiu pela manutenção do veto parcial.
Fase: Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual
Tipo de Votação: Nominal
Situação: VETO MANTIDO
A FAVOR: 22
CONTRA: 2
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 5
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