3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

11/03/2020 09:45

Projeto de Lei Complementar nº 12/2020

7. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar nº 12/2020, oriundo da Mensagem Governamental nº 41/2020, que altera a Lei nº 3.196, de 09 de janeiro de 1978, e as Leis Complementares nº 282, de 22 de abril de 2004, e nº 711, de 02 de setembro de 2013, que veicula regras específicas a respeito da inatividade dos militares estaduais e da pensão aos seus beneficiários, em atenção às normas gerais federais. Publicado no DPL do dia 11/03/2020. (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE CIDADANIA, DE SEGURANÇA E DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, em regime de urgência.
Tipo de Votação: Nominal
Situação: APROVADO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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