28ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

19/04/2021 15:00

Parecer no 85/2021

24.Parecer no 85/2021, da Comissão de Justiça, em votação realizada na 6ª Reunião Ordinária (Virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicado no DPL em 30/03/2021, que concluiu pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 868/2019, do Ex-Deputado Enivaldo dos Anjos, que dispõe sobre a alienação onerosa de armas de fogo aos agentes públicos ativos e inativos, na forma que especifica. (Em anexo, por se tratar de matéria correlata, Projeto de Lei nº 536/2020, do Deputado Delegado Danilo Bahiense).
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
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