28ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

19/04/2021 15:00

Parecer no 81/2021

23.Parecer no 81/2021, da Comissão de Justiça, em votação realizada na 6ª Reunião Ordinária (Virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicado no DPL em 30/03/2021, que concluiu pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 458/2019, do Deputado Dr. Emilio Mameri, que autoriza os estabelecimentos sociais, desportivos, culturais, comerciais e industriais, cujas produções se localizem no Estado, a desenvolver e utilizar selo gravado com a Bandeira do Estado em rótulos e invólucros de bens expostos à venda e dá outras providências.
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
Copyright © 2026 ALES DIGITAL. Todos os direitos reservados.