28ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

19/04/2021 15:00

Parecer no 76/2021

22.Parecer no 76/2021, da Comissão de Justiça, em votação realizada na 6ª Reunião Ordinária (Virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicado no DPL em 30/03/2021, que concluiu pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 289/2019, da Deputada Raquel Lessa, que dispõe sobre a isenção de cobrança da taxa de estacionamento por hospitais aos pacientes submetidos à sessão de radioterapia e quimioterapia.
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
Copyright © 2026 ALES DIGITAL. Todos os direitos reservados.